norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
S'TE: camaraigarapava.sp.gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2023
TORNA PÚBLICO O LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO
DO VEREADOR JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, NOS
TERMOS DO 81º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no $1º do art. 35 da Lei Orgânica do Municipio de Igarapava-
SP, bem como $1º do art. 88 do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
igarapava-SP,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o licenciamento automático, nos termos do 81º do art.
35 da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, do vereador José Aguinaldo
de Oliveira, tendo em vista sua investidura no cargo de Diretor Departamento de
Manutenção e Serviços Públicos do Município de Igarapava-SP, conforme
Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2023, da Prefeitura Municipal de Igarapava-
SP, a partir de 11 de janeiro de 2023.
Art. 2º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11de janeiro de 2023.
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fPre ente da Câmara Municipal
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Igarapava-SP
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