norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2023
TORNA PÚBLICO O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DA
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, DO EXERCÍCIO DE
2020, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no inciso Il do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, bem
como alínea “o” do inciso Il do art. 76 do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP,
Considerando o recebimento do Ofício CG.C.DER nº 113/2023 TC- 003491.989.20-8
Ref. Contas Anuais — Exercício 2020;
Considerando ser de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o
julgamento das Contas Anuais da Câmara Municipal de Igarapava-SP;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público que em sessão da Egrégia Primeira Câmara, de 08 de novembro
de 2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as Contas Anuais da Câmara
Municipal de Igarapava, do exercício de 2020, foram julgadas regulares, com ressalvas,
conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 03/12/2022.
Art. 2º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.