norma nº 1/1994

Câmara Municipal de Igarapav
LEI Nº 004/ de 07.12.94
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Mmicipal de Igarapava, Esta
do de São Paulo, nos termos do artigo 38, $ 2º da *
Lei Orgânica do lunicípio de Igarapava, no uso de *
suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara lunicipal
APROVOU e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Ed . . , . F
ARTIGO 1º)- O Paragrafo 5º do artigo 17, da Lei Orgânica do Munici —
pio de Igarapava, Estado de São Paulo, passa a vigoror *
ARTIGO
jº)A eleição da Mesa da Câmara Municipal de
Igarapava, para o segundo anuênio, Ter -
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eiro anuênio e quarto anuênio, far-se-à
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no último dia de Reunião Ordinária da cà
mera Municipal, em cada ano consecutivo,
de cada legislatura, considerando-se em
possados automaticamente, os eleitos, a
partir do primeiro dia do ano subsequen-
te à eleição."
Esta emenda à Iei Orgânica do liunicípio entra em vigor *
na data de sua promulgação e publicação, revogadas
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disposições em contrario.