norma nº 971/2021

FLS 079 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 971 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS".
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de lgarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado proceder abertura no orçamento 
vigente, de crédito adicional especial na importância de até R$ 331.000,00 
distribuidos as seguintes dotações: 
1 01 20 Serviços da Secretaria 
331.000,00 
F.R.: 00100 
20.21 031.0011.2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 
3391.97 00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL 
DO RP 
TESOURO 
110 000 GERAL 
Art. 20- Os recursos necessários à abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, de ue rata o art. 1° decorrem, de recursos oriundos de anulação, 
conforme segue: 
01 01 10 Corpo Legisiativo
01.031 0010.2001.0000o Manutenção das At. Legislativas Equipamentos-290.000,00 
3.1.90.11 00 01VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESsOAL CIVIL F.R.:00100 
110 000 TESOURO 
GERAL 
120 Senviços da Secretaria 
13 01.031 0011.2002 0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 41.000,00 
3 1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 
CIVIL F.R.:00100 
110 000 TESOURO 
GERA 
Anulação(-) -331.000,00
1 C 
FLS :080 Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 971 DE 2 U. Sti t PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3 -
Ficam alterados os valores constantes no Plano Piurianual PPA e nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o 
exercicio de 2021 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pilblicação. 
GOVERNO DO MUNICIPIEZE IGARAPAVA 
Aos vinte e dois dme eembrie2021 
atia 
Prefeito Municipai 
REGISTRADA. Publicadae arquivada em livro próprio, na data supra. 
GTlio de Souza Simões 
Chefe de Gabinete