norma nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 10/2024
Altera Resolução Privativa nº 33/1989, de 15 de dezembro
de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno nº 1, da
Câmara Municipal de Igarapava/SP.
Art. 1º. Esta Resolução altera a Resolução Privativa nº 33/1989, de 15 de dezembro de 1989,
que dispõe sobre o Regimento Interno nº 01/1989, da.-Câmara Municipal.
Art. 2º. Insere a alínea “j” ao inciso III, art. 24, do Regimento Interno, com a seguinte redação:
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1) administrar os bens vinculados ao Poder Legislativo, podendo ceder
ou permitir o uso do recinto da Câmara Municipal por tempo
determinado, desde que haja interesse público devidamente
fundamentado, não prejudique o andamento das atividades legislativas,
a beneficiada seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e sejam
observadas, quando couber, as normas relacionadas à licitação.” (NR)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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MAR FERNANDES a à
PR esidente âmara Municipal
Vereador — 1º Secretário
CARLA ADRIANA ME DONÇA
Vereadora — 2º Secretária
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
&% Telefone: (16) 3172-1023
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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