norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2024
Altera a Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º. Esta Emenda promove alterações e insere dispositivo na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Altera o caput e o $ 3º do art. 84 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 84 A publicação das leis e atos municipais far-se-á no Diário
Oficial do Município de Igarapava/SP, observadas as demais
disposições previstas em leis federais e estaduais.
83º A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida,
ressalvados os atos de abertura de crédito suplementar ou
especial, transposição, transferência e remanejamento de
dotações orçamentárias, cuja eficácia fica condicionada à
publicação de sua íntegra no Diário Oficial do Município.”
Art. 3º. Insere o 84º ao art. 84 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
84º A afixação das leis e atos administrativos na sede de órgãos
e entidades públicas ou a utilização de outros meios de
comunicação, embora recomendável para conferir máxima
efetividade ao princípio da transparência, tem caráter
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
) CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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complementar e não supre a falta de publicação no Diário
Oficial do Município, que é condição indispensável para sua
produção de efeitos.
Art. 4º. Rejeitado.
Art. 5º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 4º,
que entrará em vigor 20 (vinte) dias depois de oficialmente publicada.
Igarapava/SP, 03 de setembro de 2024.
Vereador — 1º Secretário
dá Pica cia
CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereadora — 2º Secretária
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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