norma nº 852/2019

FLS: 142
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 852 - DE: 17 DE ABRIL DE 2019
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º E RENUMERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO
3º DA LEI N. 771, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO
DE AUXÍLIO — TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU
TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”- PROJETO DE LEI Nº 003/19 DE
01.04.2019, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL WAGNER
JOSÉ DOS SANTOS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 1º e renumera o parágrafo 2º do
Artigo 3º da Lei n. 771/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.3º- (..).
Parágrafo 1º. Em caráter excepcional, embasado na continuidade das atividades
escolares e nos compromissos anteriormente assumidos, fica assegurado aos estudantes
matriculados em cursos e/ou períodos letivos até o dia 31 do mês de março de 2019, o
auxílio - transporte de que trata esta Lei, mesmo que sejam ministrados por
estabelecimentos de ensino locais.
Parágrafo 2º. Terão direito ainda ao presente auxílio-transporte, respeitadas as
condições estabelecidas nesta lei, independentemente do período letivo que estejam
cursando, os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino de níveis
universitário ou técnico de cunho oficial, mantidos por órgãos públicos e que não
cobrem qualquer mensalidade, que atendam aos critérios de avaliação estabelecidos
nesta lei.
RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal