norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 002/2025
DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES
CONFORME O ART. 164 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava - SP, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no inciso | do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Igarapava - SP, bem como art. 164 do
Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava —SP,
Considerando a não emissão de parecer sobre projetos de lei dos anos de 2023 e 2024 pelas
comissões:
RESOLVE:
Art. 1º. Arquivar os Projetos de Lei 045/2023, 063/2024, 064/2024, 070/2024 E 071/2024 todos do
Executivo, por não terem tido seus pareceres emitidos pelas comissões.
Art. 28. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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MARIANA ÍTAGINO CONATO CORREIA
1º Secretária da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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ELOISA HELENA DE MORAES
2º Secretária da Câmara Municipal de Igarapava-SP
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº 172/2024 - Página 1 de 1