| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA – SP, FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA -SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 9 6 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 3 0 D E 0 8 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L D I S P Õ E S O B R E A C R I A Ç Ã O D O F U N D O D E H O N O RÁ R I O S S U C U M B E N C I A I S D O M U N I C Í P I O D E I G A RA P A V A - S P , F I X A C R I T É R I O S PA RA RAT E I O D E H O N O RÁ R I O S A D V O C AT Í C I O S A O S P R O C U RA D O R E S J U R Í D I C O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O D O Q U A D R O P E R M A N E N T E D O P O D E R E X E C U T I V O D O M U N I C Í P I O D E I G A RA PAVA - S P E D Á O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P r e fe i t o M u n i c i p a l d e I g a r a p a v a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s q u e l h e s ã o c o n fe r i d a s p o r l e i , F A Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o mu l g a a s e g u i n t e L e i : C A P Í T U L O I D o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u m b e n c i a i s - F H S A r t . 1 ° . E s t a L e i c r i a o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P e r e g u l a m e n t a a p e r c e p ç ã o d e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e s u c u mb ê n c i a p e l o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a– S P , n o s t e r m o s d o q u e d i s p õ e o a r t . 8 5 , § 1 9 , d a L e i F e d e r a l n ° . 1 3 . 1 0 5 , d e 1 6 d e m a r ç o d e 2 0 1 5 . P a r á g r a fo ú n i c o . P a r a o s e fe i t o s d e s t a L e i , s ã o c o n s i d e r a d o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s o s o c up a n t e s d o c a r g o d e p r o v i m e n t o e fe t i v o d e P r o c u r a d o r J u r í d i c o d o q u a d r o p e r m a n e n t e d o P o d e r E x e c u t i v o d e I g a r a p a v a - S P , d e s d e a s u a e n t r a d a e m e x e r c í c i o . A r t . 2 º . F i c a i n s t i t u í d o o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P , p a r a o n d e s e r ã o d e s t i n a d o s , d e fo r m a i n t e g r a l , t o d a a v e rb a p e r c e b i d a a t í t u l o d e h o n o r á r i o s s u c u mb e n c i a i s e m fa v o r d o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s d o M u n i c í p i o . § 1 ° . A s e n t r a d a s fi n a n c e i r a s d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P s e r ã o c o mp o s t a s p e l o s s e g u i n t e s c r é d i t o s : I – o s v a l o r e s p a g o s , a t í t u l o d e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s , o r i u n d o s d o p a g a m e n t o d e d é b i t o s d e v i d a m e n t e i n s c r i t o s e m D í v i d a A t i v a aj u i z a d a s , i n c l u s i v e q u a n d o d e o bj e t o d e r e a l i z a ç ã o d e p a r c e l a m e n t o o u r e p a r c e l a m e n t o , c o r r e s p o n d e n t e a 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) d o v a l o r d o d é b i t o . Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/2ADD-4EC8-DF3B-5DFE e informe o código 2ADD-4EC8-DF3B-5DFE P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 9 7 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 3 0 D E 0 8 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L I I - o s v a l o r e s a d v i n d o s d o l e v a n t a m e n t o d e a l v a r á s j u d i c i a i s r e fe r e n t e s a h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s s u c u mb e n c i a i s e m p r o c e s s o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a e m q u e a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a mu n i c i p a l s ej a p a r t e o u t e r c e i r o i n t e r e s s a d o e t e n h a s e s a g r a d o , n a l g u m a m e d i d a , v i t o r i o s a ; I I I – o s v a l o r e s d e p o s i t a d o s d i r e t a m e n t e n a c o n t a d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s p e l a p a r t e v e n c i d a , e m t o d o e q u a l q u e r p r o c e s s o j u d i c i a l q u e o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a fo r p a r t e ; I V – o s r e n d i m e n t o s e j u r o s p r o v e n i e n t e s d e a p l i c a ç õ e s fi n a n c e i r a s d a s e n t r a d a s fi n a n c e i r a s d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s . § 2 ° . P a r a fi n s d e c o b r a n ç a e r e c e b i m e n t o d o s h o n o r á r i o s s u c u mb e n c i a i s , d e v e r ã o o s A d v o g a d o s P ú b l i c o s i n fo r m a r n o b oj o d a s r e s p e c t i v a s a ç õ e s j u d i c i a i s o s d a d o s b a n c á r i o s d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s , d e v e n d o s e a b s t e r e m d e i n d i c a r c o n t a b a n c á r i a d i v e r s a d a q u e l a c r i a d a p a r a e s t e ú n i c o e e x c l u s i v o fi m , b e m c o m o v e d a d o s e s t ã o q u a i s q u e r o u t r o s m e i o s d e p e r c e b i m e n t o d o c r é d i t o s u c u mb e n c i a l s e n ã o p e l o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s , c uj o s d e p ó s i t o s , p a g a m e n t o s e t r a n s fe r ê n c i a s d a r - s e - ã o o b r i g a t o r i a m e n t e e m c o n t a e s p e c í fi c a d o F u n d o - a s e r a b e r t a e m a t é 3 0 ( t r i n t a ) d i a s a c o n t a r d a p u b l i c a ç ã o d e s t a L e i , m a n t i d a e m i n s t i t u i ç ã o fi n a n c e i r a o fi c i a l , v i n c u l a d a a o C N P J d o mu n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P e a d m i n i s t r a d a e g e r i d a p e l o D e p a r t a m e n t o M u n i c i p a l d e F i n a n ç a s . § 3 ° . O s v a l o r e s a q u e s e r e fe r e e s t e a r t i g o n ã o p o d e r ã o s e r r e v e r t i d o s , a q u a l q u e r t í t u l o , a o T e s o u r o M u n i c i p a l , n e m p o d e r ã o s e r e mp r e g a d o s p a r a r e a l i z a ç ã o d e d e s p e s a s d i v e r s a s d o r a t e i o d e h o n o r á r i o s d e s u c u mb ê n c i a q u e d i s p õ e o a r t i g o 3 ° d e s t a L e i . § 4 ° . F i c a v e d a d a a r e n ú n c i a d o s h o n o r á r i o s d e s u c u mb ê n c i a s e m c a s o d e a c o r d o j u d i c i a l o u e x t r aj u d i c i a l , b e m c o m o e m c a s o d e p a g a m e n t o j u d i c i a l o u e x t r aj u d i c i a l , fi c a n d o r e v o g a d a q u a l q u e r d i s p o s i ç ã o l e g a l q u e d i s p o n h a e m c o n t r á r i o . § 5 ° . É v e d a d a a c o mp e n s a ç ã o , p e l o d e v e d o r , d e s e u s c r é d i t o s e m fa c e d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P c o m o d é b i t o d e l e a t í t u l o d e h o n o r á r i o s d e s u c u mb ê n c i a . § 6 ° . A p a r t i r d a c r i a ç ã o d o fu n d o d o c ap u t , fi c a v e d a d o o l e v a n t a m e n t o d i r e t o d e h o n o r á r i o s s u c u mb e n c i a i s q u e n ã o a t r a v é s d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s , s o b p e n a d e mu l t a c o r r e s p o n d e n t e a o v a l o r d o c r é d i t o q u e v i e r a s e r l e v a n t a d o s e n ã o r e p a s s a d o a o r e fe r i d o fu n d o n o p r a z o d e 0 5 ( c i n c o ) d i a s . § 7 ° . O s a l d o p o s i t i v o e x i s t e n t e n o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s n o fi n a l d o e x e r c í c i o s e r á t r a n s fe r i d o p a r a o e x e r c í c i o s e g u i n t e , a c r é d i t o d o m e s m o fu n d o . C A P Í T U L O I I D o R a t e i o e P a g a m e n t o d o s H o n o r á r i o s A d v o c a t í c i o s d e S u c u m b ê n c i a A r t . 3 ° . A s e n t r a d a s fi n a n c e i r a s d o F u n d o s e r ã o r a t e a d a s e d i s t r i b u í d a s e n t r e o s o c up a n t e s d o s c a r g o s i n d i c a d o s n o a r t . 1 ° d e s t a L e i , a t é o d i a 1 5 ( q u i n z e ) d o m ê s i m e d i a t a m e n t e s u b s e q u e n t e à c o mp e t ê n c i a a q u e s e r e fe r e m , p r o r r o g á v e l p a r a o p r i m e i r o d i a Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/2ADD-4EC8-DF3B-5DFE e informe o código 2ADD-4EC8-DF3B-5DFE P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 9 8 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 3 0 D E 0 8 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L ú t i l q u a n d o c o i n c i d i r c o m d i a s e m e x p e d i e n t e p ú b l i c o o u b a n c á r i o , m e d i a n t e à a p u r a ç ã o d a s c o t a s i n d i v i du a i s p o r m e i o d a d i v i s ã o d o s a l d o e x i s t e n t e e m c o n t a e s p e c i a l m e n t e c r i a d a p a r a e s s e fi m c o n fo r m e d i s p o s t o n o a r t . 2 ° , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o a r t . 4 º , a mb o s d e s t a L e i . § 1 ° . A n t e s d o c r é d i t o a q u e s e r e fe r e o c ap u t , s e r á o b r i g a t o r i a m e n t e r e t i d o o v a l o r r e fe r e n t e a o I mp o s t o d e R e n d a . § 2 ° . N ã o i n c i d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a s o b r e o s v a l o r e s d i s t r i b u í d o s n a fo r m a d e s t a L e i . A r t . 4 º . O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e s u c u mb ê n c i a d e q u e t r a t a o a r t . 1 º , c r e d i t a d o s n o fu n d o d e h o n o r á r i o s i n s t i t u í d o n a fo r m a d o a r t . 2 º , s e r ã o r a t e a d o s e d i s t r i b u í d o s a t o d o s o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P n a fo r m a d e s t a L e i , s e n d o v e d a d a q u a l q u e r fo r m a d e d i s c r i m i n a ç ã o q u a n t o a o g o z o d e s s e d i r e i t o q u e n ã o a s p r e v i s t a s n e s t a L e i . § 1 ° . O d i s p o s t o n o c ap u t d e s t e a r t i g o a p l i c a - s e p a r a t o d o s o s c r é d i t o s e x t r aj u d i c i a i s q u e v i e r e m a s e r p a g o s o u j u d i c i a i s q u e v i e r e m a s e r l e v a n t a d o s a c o n t a r d a d a t a d a e n t r a d a e m v i g o r d a p r e s e n t e L e i . § 2 ° . N o c a s o d e p e d i d o d e p a r c e l a m e n t o e x t r aj u d i c i a l d e d é b i t o s t r i b u t á r i o s o u n ã o t r i b u t á r i o s p r o t o c o l a d o a p ó s o aj u i z a m e n t o d e a ç ã o j u d i c i a l d e q u a l q u e r n a t u r e z a , o v a l o r d o s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s s e r á o a rb i t r a d o j u d i c i a l m e n t e o u , n a a u s ê n c i a d e t a l a rb i t r a m e n t o , s e r á d e 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) d o v a l o r t o t a l p a r c e l a d o . § 3 º . E m h a v e n d o o p ç ã o p e l o p a r c e l a m e n t o e x t r aj u d i c i a l d o d é b i t o c o m d i r e i t o a o r e c e b i m e n t o d e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s n a fo r m a d o d i s p õ e o § 2 ° d e s t e a r t i g o , s e r á r e c o l h i d o o p e r c e n t u a l d e v i d o n a m e s m a p r o p o r ç ã o d o s p a g a m e n t o s d a s p a r c e l a s a c o r d a d a s . § 4 ° O p e r c e n t u a l a q u e s e r e fe r e o § 2 º s e r á p r e v i a m e n t e n o t i c i a d o a o o p t a n t e p e l o p a r c e l a m e n t o , c a b e n d o a o D e p a r t a m e n t o M u n i c i p a l d e F i n a n ç a s i n fo r m a r o n ú m e r o d a c o n t a d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s - F H S p a r a fi n s d e d e p ó s i t o / t r a n s fe r ê n c i a e l e t r ô n i c a , b e m c o m o i n s t ru i r o d e p o s i t a n t e q u e o fa ç a d e fo r m a i d e n t i fi c a d a . § 5 ° . O r a t e i o d o s h o n o r á r i o s d e s u c u mb ê n c i a s e r á fe i t o s e m d i s t i n ç ã o d o l o c a l d e l o t a ç ã o d o P r o c u r a d o r J u r í d i c o d o M u n i c í p i o . § 6 ° . O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e s u c u mb ê n c i a c o n s t i t u e m v e rb a v a r i á v e l n ã o i n c o rp o r á v e l , n e m c o mp u t á v e l p a r a o c á l c u l o d e q u a i s q u e r v a n t a g e n s r e mu n e r a t ó r i a s , n e m m e s m o p a r a m é d i a d e fé r i a s , t e r ç o c o n s t i t u c i o n a l d e fé r i a s , e m é d i a d e l i c e n ç a p r ê m i o . § 7 ° . O v a l o r t o t a l a r r e c a d a d o m e n s a l m e n t e a t í t u l o d e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e s u c u mb ê n c i a s e r á p a r t i l h a d o e m c o t a s i g u a i s , m a s p r o p o r c i o n a l m e n t e a o s d i a s c o n s i d e r a d o s d e e fe t i v o e x e r c í c i o n o t r a b a l h o , e n t r e o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s M u n i c i p a i s q u e e s t ej a m e m e fe t i v o e x e r c í c i o n a c o mp e t ê n c i a d a d a t a d a e n t r a d a d a v e rb a h o n o r á r i a n o fu n d o p r ó p r i o . § 8 º . C o n s i d e r a - s e d i a d e e fe t i v o e x e r c í c i o , p a r a o s fi n s d o § 7 º d e s t e a r t i g o , o s d i a s q u e n ã o c o i n c i d a m c o m a s s e g u i n t e s h i p ó t e s e s : I – l i c e n ç a p o r i n t e r e s s e p a r t i c u l a r ; I I – l i c e n ç a p a r a c o n c o r r e r a c a r g o s e l e t i v o s ; Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/2ADD-4EC8-DF3B-5DFE e informe o código 2ADD-4EC8-DF3B-5DFE P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 9 9 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 3 0 D E 0 8 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L I I I – a fa s t a m e n t o p a r a o e x e r c í c i o d e m a n d a t o e l e t i v o ; I V – l i c e n ç a p a r a o s e r v i ç o m i l i t a r ; V – du r a n t e o p e r í o d o e m q u e e s t i v e r c u mp r i n d o p e n a l i d a d e d e s u s p e n s ã o ; V I – l i c e n ç a p a r a o d e s e mp e n h o d e m a n d a t o c l a s s i s t a ; V I I - fa l t a i nj u s t i fi c a d a , n ã o a b o n a d a . § 9 ° . O s h o n o r á r i o s d e q u e t r a t a o c ap u t d e s t e a r t i g o n ã o c o n s t i t u e m v e rb a p ú b l i c a , m a s s i m v e rb a s d e n a t u r e z a p r i v a d a e d e c u n h o a l i m e n t a r , n ã o c o n s t i t u i n d o e n c a r g o s a o T e s o u r o M u n i c i p a l , s e n d o p a g o s e x c l u s i v a m e n t e p e l a p a r t e s u c u mb e n t e e / o u d e v e d o r a , d e v e n d o o b r i g a t o r i a m e n t e s o fr e r r e t e n ç ã o d e I mp o s t o d e R e n d a p e l a fo n t e p a g a d o r a . § 1 0 . O g o z o d e fé r i a s , l i c e n ç a - p r ê m i o e d a s d e m a i s l i c e n ç a s e a fa s t a m e n t o s p r e v i s t o s n o E s t a t u t o d o s F u n c i o n á r i o s P ú b l i c o s d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P n ã o p r ej u d i c a m a p a r t i c i p a ç ã o d o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s mu n i c i p a i s n o r a t e i o d o s h o n o r á r i o s d e s u c u mb ê n c i a . § 1 1 . S e r á e x c l u í d o d o r a t e i o d o s h o n o r á r i o s d e s u c u mb ê n c i a o t i t u l a r d e s t e d i r e i t o q u e p e r d e r o c a r g o e m v i r t u d e e x o n e r a ç ã o , d e m i s s ã o , a p o s e n t a d o r i a , fa l e c i m e n t o o u p o s s e e m o u t r o c a r g o p ú b l i c o i n a c u mu l á v e l , e x c e t o q u a n t o à l i q u i d a ç ã o q u e v i e r a s e r r e a l i z a d a p r o p o r c i o n a l m e n t e a o s d i a s t r a b a l h a d o s n a c o mp e t ê n c i a e m q u e e n c e r r a d o o v í n c u l o e s t a t u t á r i o , q u a n d o o p a g a m e n t o p o d e r á s e r p o s t e r i o r . § 1 2 . O D e p a r t a m e n t o M u n i c i p a l d e R e c u r s o s H u m a n o s c o n s i g n a r á o s v a l o r e s d o s h o n o r á r i o s n a fo l h a d e p a g a m e n t o d o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s mu n i c i p a i s , s o b a ru b r i c a " H O N O RÁ R I O S A D V O C A T Í C I O S S U C U M B E N C I A I S " . C A P Í T U L O I I I D a F i s c a l i z a ç ã o e C o n t r o l e d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u m b e n c i a i s - F H S . A r t . 5 º . Q u a l q u e r t i t u l a r d o d i r e i t o a o s h o n o r á r i o s d e q u e t r a t a e s t a L e i t e m l e g i t i m i d a d e p a r a fi s c a l i z a r o F u n d o d e H o n o r á r i o s d e S u c u mb e n c i a i s - F H S . A r t . 6 ° . C o m a fi n a l i d a d e d e a c o mp a n h a r à a fe r i ç ã o e o r a t e i o d a v e rb a h o n o r á r i a e n t r e o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s mu n i c i p a i s d o q u a d r o p e r m a n e n t e d o P o d e r E x e c u t i v o , e x e r c e r ã o a a t r i b u i ç ã o d e c u r a d o r i a d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s 0 2 ( d o i s ) d e s s e s p e l o p r a z o d e 1 ( u m ) a n o , s e mp r e o b s e r v a d o a s e q u ê n c i a d e m a i o r a n t i g u i d a d e n o c a r g o . P a r á g r a fo ú n i c o . Q u a l q u e r c o n t r o v é r s i a s o b r e o s v a l o r e s e r a t e i o d o s h o n o r á r i o s s e r á d i r i m i d a e m v o t a ç ã o e n t r e o s p r ó p r i o s m e mb r o s d a P r o c u r a d o r i a J u r í d i c a M u n i c i p a l . A r t . 7 ° . C o m a fi n a l i d a d e d e p e r m i t i r o a c o mp a n h a m e n t o , p e l o s b e n e fi c i a d o s , d a s d e t e r m i n a ç õ e s c o n s t a n t e s d a p r e s e n t e L e i , o D e p a r t a m e n t o M u n i c i p a l d e F i n a n ç a s p r e s t a r á c o n t a s , m e n s a l m e n t e , d o v a l o r a r r e c a d a d o n a fo r m a d o c ap u t a o s P r o c u r a d o r e s J u r í d i c o s Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/2ADD-4EC8-DF3B-5DFE e informe o código 2ADD-4EC8-DF3B-5DFE P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 0 0 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 3 0 D E 0 8 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L mu n i c i p a i s , e n c a m i n h a n d o c ó p i a d o s e x t r a t o s d e m o v i m e n t a ç ã o d o s v a l o r e s d e p o s i t a d o s n a c o n t a d o F u n d o d e H o n o r á r i o s S u c u mb e n c i a i s - F H S . C A P Í T U L O I V D a s D i s p o s i ç õ e s F i n a i s A r t . 8 º . A r e mu n e r a ç ã o m e n s a l d o P r o c u r a d o r J u r í d i c o d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P , a c r e s c i d a d o s h o n o r á r i o s s u c u mb e n c i a i s , n ã o p o d e r á u l t r a p a s s a r a r e mu n e r a ç ã o d o t e t o d o s D e s e mb a r g a d o r e s d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a , q u e e q u i v a l e a n o v e n t a i n t e i r o s e v i n t e e c i n c o c e n t é s i m o s p o r c e n t o d o s u b s í d i o m e n s a l , e m e s p é c i e , d o s M i n i s t r o s d o S up r e m o T r i b u n a l F e d e r a l . P a r á g r a fo ú n i c o . A t i n g i d o o l i m i t e p r e v i s t o n o p a r á g r a fo a n t e r i o r , fo r m a r ã o o s v a l o r e s r e m a n e s c e n t e s s a l d o p a r a t r a n s fe r ê n c i a n o m ê s s u b s e q u e n t e , s e mp r e r e s p e i t a d o o t e t o l i m i t e c o n s t i t u c i o n a l d e r e mu n e r a ç ã o . A r t . 9 º . O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e s u c u mb ê n c i a n ã o s ã o r e c e i t a s e / o u d e s p e s a s p ú b l i c a s , e n q u a d r a n d o - s e c o m o v a l o r e s p o r i n g r e s s o e x t r a o r ç a m e n t á r i o , c o n fo r m e p r e v i s t o n o a r t . 3 ° , p a r á g r a fo ú n i c o , d a L e i F e d e r a l n ° . 4 . 3 2 0 , d e 1 7 d e m a r ç o d e 1 9 6 4 . A r t . 1 0 . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a n d o - s e a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . G O VER NO D O M UNICÍPIO DE IGA RA PA VA A o s o i t o d i a s do m ês de n o v e m b r o de 2 0 2 3. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Prefeito Municipal R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a e m l i v r o p r ó p r i o , n a d a t a s up r a G I L C É L I O D E S O U Z A S I M Õ E S C h e fe D e G a b i n e t e Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/2ADD-4EC8-DF3B-5DFE e informe o código 2ADD-4EC8-DF3B-5DFE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2ADD-4EC8-DF3B-5DFE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 19/11/2023 08:36:01 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/2ADD-4EC8-DF3B-5DFE