norma nº 1193/2025

FLS: 045 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 1.193 DE 11 DE MARÇO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA 
ALUNAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E 
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROJETO DE LEI 
N° 01/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no município de Igarapava o Programa Municipal de 
Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos, com o objetivo de combater a pobreza 
menstrual e garantir condições dignas de higiene e saúde para: 
I - Alunas da rede pública municipal de ensino; 
II - Mulheres assistidas pelos serviços de assistência social, incluindo aquelas em 
situação de rua, em abrigos e vítimas de violência. 
Art. 2° - Os absorventes higiênicos distribuídos no âmbito do programa deverão 
atender aos critérios de qualidade estabelecidos pelas normas da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária (ANVISA) e ser ofertados de forma contínua e gratuita. 
Art. 3° - O programa terá os seguintes objetivos específicos: 
I - Promover a saúde menstrual e reduzir o impacto da falta de acesso a itens de 
higiene na saúde física e mental de mulheres e meninas; 
II - Reduzir a evasão escolar causada pela falta de absorventes durante o período 
menstrual; 
III - Garantir dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade social e 
econômica; 
FLS: 046 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 1.193 DE 11 DE MARÇO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
IV - Conscientizar sobre a saúde menstrual por meio de campanhas educativas 
realizadas nas escolas e nos serviços de assistência social. 
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos onze dias do mês de março de 2025. 
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JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGrÉS 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
VINÍCIUS -ANTONI MAGIF441; 
CHEFE DE GABINETE