norma nº 42/2000

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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nes data.
Igarapava·SP., 1 de j 0 de 2000
SER GUSTO FREITAS
.Prefeito Municipal
GOVERNO MUNCfplO DE IGARAPAVA,
a primeiro de' nho de 2000.
Artigo 20) - A isen9l0 mencionada no artigo anterior sera par um periodo de 10
(dez) aoos, a titulo de incentivo e que visa minimizar sobremaneira 0 desemprego no
Municfpio de 19arapavae promover 0 Bem Estar Social.
Artigo 3°) - Esta Lei entraril em vigor na data de sua publiC89io, revogadas as
disposi¢es em contrario, mantidas as exig6ncias legais determinadas na Lei Complementar .
Municipal 1942197 de 24.12.1997, Lei Orglnica do Municipio de Igarapava e Constitui9io
Federal.
Artigo 1°) - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a isentar mensalmente de
pagamentos de ISSQN - Imposto sabre Servi~s de Qualquer Natureza a COOPERATIVA
DOS PRODUTORES DE ARTIGOS PARA CALDEIRARIA INDUSTRIAL
~ COOPERCALOEIRARIA RIO GRANDE, inscrita no CNPJ sob 0 nO03.493.89810001-75 ,
estabelecida nesta cidade na Rua Projetada - Distnto Industrial, sino, Parque Industrial, eli
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IGARAPAVA LTDA., inscrita no CNPJ sob 0 nO
03.736.87110001-68 , estabelecida nesta cidade • na Rua Dr. Gabriel Vitela, 1160.
Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de SAo
Paulo, no usa das suas atribuiQ6eslegais.,
FAZ SABER QUE, a Clmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
DlspOe SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO
MENSAL DE ISSON - IMPOSTO SOBRE
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA A
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE
ARTIGOS PARA CALDEIRARIA INDUSTRIAL - .
COOPERCALDEIRARIA RIO GRANDE E A
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS
IGARAPAVA LTDA., E oA OUTRAS
PROVID~NCIAS.
~~IlOIJIFUTUROtll.HOR LEI N2 042-DE:Ol.06.00
".,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
FLS.: 008