norma nº 43/2000

SERGIO AU USTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRAOA .Publicada e arquivada em livro proprio, nesta
Igarapa .,27
GOVERNO 00 MUNiCipIO DE IGARAPAVA,
... aos vinte e ~ junho de 2000
Artigo 4°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;Ao,revogadas as
disposi¢es em contrario.
Artigo 3D) - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convinio,
correrio per conta de verbas proprias, constantes no O~mento vigente,
supfementadas, se necess"rio.
Artigo 2°) - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se￾10 a obras de infra-estrutura urbana.
III- abrir Cr8dito Adicional Especial, para fazer face as despesas com a exeaJ~o da
obra;
§ Unico: - A cobertura do cr8dito autorizado no Inciso III, sera efetuado
mediante a utiliza~ dos reaJrsos a serem repassados.
II - assinar, com 0 Estado de SAo Paulo, por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento , atraws da Coordenadoria de Articula~o e Planejamento
Regional, 0 Conwnio necessario a obten~o dos recursos financeiros previstos
no Inciso I deste artigo, bem como as clausulas e condi~es estabelecidas pela
referida Secretaria ;
Artigo 1°) - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, atrav&s de repasse efatuado pelo Govemo do Estado de SAo Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro Nacional ;
FAZ SABER QUE., A CAmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de SAo
Paulo, no uso das suas atribuiQ6eSlegais.,
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL,
RECEBER MED~NTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTAOO
DE SAO PAULO, RECURSOS A FUNOO
PERDIDO.
LEI NQ 043-DE:27.06
CONQUIStAHOOINFUTURO tlLHOR
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
FLS.: OQ9
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