norma nº 64/2019

FLS: 110
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 - DE 30 DE ABRIL DE 2019 L
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ACD, PARA O QUADRO DE
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Auxiliar de Cuidados Diários
(ACD), para atender necessidade de excepcional interesse público, que desenvolverá
atividades dentro da unidade escolar, no intuito de auxiliar o professor regente de sala,
todos os alunos, inclusive os que possuem necessidades educativas especiais, conforme
quadro abaixo:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA REFERÊNCIA | VENCIMENTO REQUISITOS
HORÁRIA
SEMANAL
40 Auxiliar de 40 203 R$1.227,00 Ensino Médio
Cuidados
Diários
Parágrafo único. As atribuições, o nível de escolaridade, número de vagas e o
enquadramento dos cargos descritos no caput estão dispostos no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Às contratações previstas nesta Lei aplica-se o regime Estatutário previsto na Lei
nº 049, de 01 de fevereiro de 2016, estando os contratados vinculados a Previdência Social
de Igarapava.
Art. 3º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aos trinta def
7/44
AAA
PREFEITURA DE
IGARAPAVA
COMPROMISSO COM O TRABALHO
2017 - 2020
Cargo: Auxiliar de Cuidados Diários
Área de atuação: Educação
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA REFERÊNCIA | VENCIMENTO | REQUISITOS
HORÁRIA
SEMANAL
40 Auxiliar de 40 T2.3 R$1.227,00 Ensino Médio
Cuidados Diários
Ateibuições.
Atuar junto às crianças e adolescentes nas diversas fases de Educação Básica, auxiliando o professor no
processo ensino - aprendizagem; auxiliando as crianças na execução de atividades pedagógicas e
recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças; auxiliar o
professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças;
planejar junto com o professor regente, atividades pedagógicas próprias para cada grupo infantil e
fundamental, auxiliar o professor no processo de observação e registro das aprendizagens e
desenvolvimento das crianças e adolescentes; auxiliar o professor na construção de material didático,
bem como na organização e manutenção deste material; responsabilizar-se pela recepção e entrega das
crianças/adolescentes junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e a Unidade
Escolar; acompanhar as crianças/adolescentes, junto aos professores e demais funcionários em aulas-
passeio programadas pela escola; participar de capacitações de formação continuada; auxiliar, quando
necessário, na limpeza geral do prédio escolar e na preparação da merenda dos alunos; executar outras
tarefas compatíveis com o cargo, sempre que determinado pela Direção da Escola ou pelo
Departamento Municipal de Educação.
RD
Prefeito Municipal
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP - CEP.:14.540-000
Tel.: 16 3173.8200