norma nº 47/2000

SERGIO AU USTO FREITAS
Prefeito Municipal
GOVERNO DO MUNiCiPIO DE IGARAPAVA,
aos dois de outu ro de 2000
Artigo 7°) - Esta Lei entrara em vigor no dia 1° de janeiro de 2001.
Artigo eo) - As despesas com a execuc;io da presente Lei, correm a conta de dota¢es
pr6prias do o~mento vigente.
Artigo 50) - Dos subsidios deverao ser descontados os impostos que porventura
houverem e as faltas do o~mento vigente.
Artigo 4°) - As Sess6es Extraordinarias nao serio remuneradas.
Artigo 3°) - Os subsidios ora fixados serio revistos anuaImente, per Lei especifica,
sempre na mesma data e sem distin~o de indice, coincidente com a revisio da remune~o
. dos servidores municipais, a teor do que disp6e 0 inciso X do artigo 37 da Constituic;io Federal.
Artigo _20) - 0 subsidio do Presidente da camara Municipal fica fixado em
R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), em razao das atividades administrativas e de
representac;ao,obedecido contudo e rigorosamente, os limites constitucionais.
Artigo 1°) - 0 subsidio mensal dos Vereadores, fica fixado em R$ 1.980,00 (Hum mil
novecentos e oitenta reais), em parcela (mica, em cumprimento ao § 4° do artigo 39 da
Constitui~ Federal.
PARAGRAFO UNICO - Na data do pagamento dos subsidios fixados pelo "capur
do presente artigo, sera observado, rigorosarnente, os
limites fixados pelo inciso VI, letra "b", do artigo 29 da
Constitui~ Federal, ruja reda~ foi ofertada pela
Emenda Constitucional nO25, de 14 de fevereiro de 2000.
Lei:
FAZ SABER QUE, a camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de sao Paulo,
no uso das suas atribui~s legais.,
FIXA SUBsiDIO DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA,EM CONFORMIDADE COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2000, PARA A
LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE
JANEIRO DE 2001.
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LEI N!! 047 - DE: 02.10.00 UT.lDIJI_m UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA