norma nº 48/2000

SERGIO AUGUSTO FREITAS
Prefeilo Munidpal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livre proprio, nesta data.
Igarapa S. 02 de 0
GOVERNO DO MUNiCipIO DE IGARAPAVA,
aos dois de ro de 2000
Artigo 6°) - Esta Lei entrara em vigor no dia 1° de janeiro de 2001, revogadas as
disposi¢es em contrario.
Artigo 5°) - As despesas com a execuct80da presente Lei, correm a conta de dota¢es
proprias do or<;amentovigente.
Artigo 4°) - Dos subsidios deverAo ser descontados os impostos que· porventura
houverem e as faltas do o~mento vigente .
Artigo 3°) - Os subsidios ora fixados serio revistos anualmente, por Lei especifica,
sempre na mesma data e sem distin~o de indica, coincidente com a revisao da remuneract80
dos servidores publicos municipais, a teor do que dispOe0 inciso X do artigo 37 da Constitui~
Federal.
Artigo ~) - 0 subsidio do Vice Prefeito. fica fixado em R$ 2.500,00 (Dois mil e
quinhentos reais), em razAo de sua representatividade, obedecido contudo e rigorosamente, os
limites constitucionais.
.....
Artigo 1°) - 0 subsidio mensal do Prefeito Municipal de 19arapava,fica fixado em R$
7.872,00 (Sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), em parcela (mica, em cumprimento ao
inciso V, do artigo 29 da Constitui~o Federal.
PARAGRAFO UNICO - Na data do pagamento dos subsidios fixados pelo "caput"
do presente artigo, sera observado, rigorosarnente, os
limites fixados pelo inciso XI, do artigo 37 cia Constitui~
Federal, cuja reda~o foi ofertada pela Emenda
Constltucional nO19, de 04 de junho de 1998.
Lei:
FAZ SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de sao Paulo,
no uso das suas atribui¢es legais.>
FIXA 0 suesloto DO PREFEITO E DO
VICE PREFEITO MUNICIPAL DE
IGARAPAVA,EM CONFORMIOADE COM A
EMENOA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 04 DE
JUNHO DE 1998 PARA A LEGISLATURA A
INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2001.
LEI NQ 048 - DE: 02.10.00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA