norma nº 4/1999

no-o;::cv._ DE JESUS
cretaria Geral ;
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data.
Igarapava- P., 08 'de marco de 1999
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Prefeito Municipal
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
aos oito de merco de 1999
Artigo 3°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayAo, revogadas as
disposi¢es em contrerio,
Artigo Z') - As despesas decorrentes da execuc;Aoda presente Lei, correrao par
conta de Dota~OesOr~mentarias constantes no Orcamento vigente, suplementadas, se
necessaria.
Artigo 1°) - Fica 0 Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Conv&nio
com as Entidades Assistenciais do Municipio, com prazo de vig&ncia a partir de 02 de
janeiro ate 31 de dezembro de 1999, tendo par objeto a a~ compartilhada visando a
transferlmcia de recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social, para execuyao de
Programas de Assist6ncia Social, previstos no Plano Municipal de Assistencia Social.
FAZ. SABER QUE, a ClImara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao
Paulo, no uso das suas atribuic;6eslegais e tendo em vista 0 disposto no artigo 61 da Lei
Organica do Municipio;
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO
COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO
MUNiCiPIO , OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZACAO DAS ACOES E
SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL E oA
OUTRAS PROVID~NCIAS.
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LEI NQ 004 / 99 COOOU~ANDOUMfUru~ Mtl~OR
PRErElrURA MUIICIPAL
DEIGIRIPIVI
006 H..S.: _
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