norma nº 854/2019

FLS: 146
Prefeitura Municipal Z
de Igarapava ff
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 854 - DE: 15 DE MAIO DE 2019
Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Fiscal do Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e
doze mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
Órgão oz -PODEREXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150.2052.0000 - Aquisição de Veículo piCastra Móvel
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte
R$.150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial,
de que trata o art. 1º, decorrem a parte de aporte de recursos financeiros federais, advindos de excesso
de arrecadação futruo de convênio do Município com o Fundo Nacional de Saúde — Ministério de Saúde —
Bloco de Financiamento Federal — Investimento no valor de R$ 150.000,00( Cento e Cinquenta mil reais);
E parte da anulação total ou parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do art. 43 8 1º, Ill da
Lei nº 4.320/64 a saber:
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Fiscal do Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois
mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática | 10.301.0150.2052.0000 - Aquisição de Veículo p/Castra Móvel
Elemento de Despesa 4,4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor Total do Crédito R$.62.000,00
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Prefeitura Municipal |
de Igarapava QUE
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 854 - DE: 15 DE MAIO DE 2019
Art. 4º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial,
de que trata o art. 3º, decorrem da anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do
art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
ómio j0-PoDEREMMVO
SS LISOS OO - Aquisição de Veículo plServiços de Saúde
Fonte da
Valor Total do Crédito R$. 62.000,00
Art. 5º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 —
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 825/2018 — Lei Orçamentária Anual e Lei nº 798/2018 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2019.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quinze de Maio de 2019
Ss