norma nº 125/2003

Oiretor de Oepto. Servi os Administrativos
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data.
Igarapava-SP., 17 de marco de 2.003.
Artigo 5°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
seus efeitos a 01 de marco de 2.003, revogadas as disposiyoes em contrarlo,
c"
Artigo 4°) - As despesas com a execucao da presente Lei, correrao por conta
de dotacoes orcamentarias pr6prias inseridas no orcarnento vigente, suplementadas
se necessario.
Artigo 3°) - Ficam mantidas as demais dlspoelcees contidas na Lei nO047 de
02 de outubro de 2000.
Artigo 2°) - Da mesma forma, e com fulcro no artigo 3° do citado codex legal,
ficam revistos em 28% (vinte e oito por cento) a rernuneracao dos servidores
pertencentes ao quadro do Poder Legislativo Municipal de Igarapava.
ENGO AGRo ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de sao Paulo, no uso das suas atrlbuicees legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e 'ele sanciona e promulga a
sequlnte Lei:
Artigo 10) - Com supedanec nos artigos 1° e 2° da Lei nO047 de 02 de outubro
de 2.000, ficam revistos os subsidios dos Vereadores e do Presidente da Camara
Municipal de Igarapava, em 28% (vinte e oito por cento) sobre os atuais e respectivos
vencimentos, dos quais serao descontados os impostos que porventura houverem.
DISPOE SaBRE REVISAO DOS
SUBSIDIOS DOS VEREADORES. DO
PRESIDENTE DA cAMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA E DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL E oA OUTRAS
PROVIO~NCIAS.
PREFEITURA~CIPAL
DE IGARAPAVA