norma nº 139/2003

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Diretor do Depto Services Administrativos
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 14 de outubro de 2.003.
Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na da de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Artigo 1~)- Fica 0 Executivo Municipal autorizado a:
a) - Determinar a l.ancadorla Municipal, extinguir debitos tributaries, inscritos
ou nao em dfvida ativa, ajuizado ou nao, cujo valor, monetariamente
atualizado, seja igual ou inferior a 75 UFIR's, de IPTUffSU , ISSQNffFL,
dos exercicios de 1 998 e 1 999;
b) - Determinar 0 nao ajuizamento, pelo Departamento Jurfdico, de debitos
tributarlos, inscritos ou nao em dfvida ativa, cujo valor, monetariamente
atualizado, seja igual ou inferior a 75 UFIR's, DE IPTUffSU, ISSQNffFL,
dos exercfcios de 1.998 e 1.999.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
ENGOAGROANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito MuniCipal de Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribulcoes leqais,
EXTINGUE BITOS TRI DE
DivlDA ATIVA, INSCRITOS OU NAO EM
DivlDA ATIVA, AJUIZADOS OU NAO, DOS
EXERCiclOS DE 1 998 E 1 999.
LEI N'S!139/03-DE: 14.1.2003
PREFEITURAMUNICIPAL
.DEIGARAPAVA