norma nº 140/2003

~
Diretor de Depto. Servi{XJsAdministrativos
PUBUCADA Registrada e publicada no livro prOprio nesta data.
Igarapava-8P. 14, outubro, 2003
MUNiCipIO E IGARAPAVA,
outubro 2.003.
VI • RevisAoe atu8Jjza~o dalegisl~o municipal que di.sciplina0
Imposto sobre ~ de Qualquer Natureza - ISSQN, para fazer
constaras altera~8 constantescia LeiComplementar Federal n"
116, de 31 de julho de 2.003"
Artigo ~) - Esta lei antra em vi~ na data de sua publi~,
revogadas as disposi¢es em contrario.
• Artigo 16 - 0 Poder Executivo poder8 encaminhar a Camara
Municipal projetos de lei dispondo sabre atter~ na Jegisl~ tributaria,
especialmente sobre:
Artigo 1°) - Fica acrescido 0Inciso VI ao artigo 16 da lei n" 128, de
25/0612003, que dispOe sobre as diretrizes orcamentarias para elaborac;Aoe
ex~ da Lei O~mentilria para 0 exercicio financeiro de 2004 e da
outras providAncias, cuja r~ e a seguinte:
FAZ SABER QUE A cAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei=
a ENOOAGR» ANTONIO AUGUSTO GOBSI, Prefeito Municipal de
19arapava,Estado de sao Paulo, no usa de suas atribui~ legais,
ALTERA A LEI DE DlRETRIZES
ORCAMENTARIAS NA FORMA QUE
ESPEClFlCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N2 140/03 - DE: 14.1.2003 PRE EITO MUNICIPAL