norma nº 145/2003

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 146/03 - DE: 13.11.2003
REVOGA A LEI Nº 323, DE 17.09.1959, QUE
REGULAMENTA O SERVIÇO FUNERÁRIO.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica revogada a Lei nº 323, de 17.09.1959, que regulamenta o
serviço funerário.
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
VERNO DO MUNICÍMO DE IGARAPAVA
GOBBI
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 13 de novembro de 2003.
Diretor de Depto. Serviços Administrativos.