norma nº 856/2019

Prefeitura Municipal
de Igarapava
/” PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 856 - DE 18 DE JUNHO DE 2019
ALTERA O PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA COM DESCONTO E DA
PRIMEIRA PARCELA DE IPTU E ISSQN, EXERCÍCIO 2019, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no
artigo 52, 8 1º, da Lei Complementar nº 294/2006 (Código Tributário Municipal),
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º — Fica alterado o prazo de vencimento da parcela única com desconto e
da primeira parcela dos impostos Predial e Territorial Urbano, e ISSQN, referente
lançamento do exercício de 2019.
8 1º A Parcela Única com desconto terá seu vencimento no dia
15.07.2019 e a primeira parcela terá seu vencimento alterado para o dia
20.07.2019, as demais parcelas terão seus vencimentos no dia 20 de cada mês.
Art 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezoito de junho de
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