norma nº 151/2003

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 151/03 - DE: 02.12.2003 EFEITO MUNICIPAL
CRIA E IMPLANTA O PROGRAMA SANGUE É
VIDA.
O ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica pela presente Lei autorizado o Executivo Municipal criar e
implantar o PROGRAMA 'SANGUE E VIDA", com o objetivo de desenvolver junto
ao funcionalismo público municipal a consciência sobre a necessidade de doar
sangue à Órgãos oficiais da saúde.
Artigo 2º) — O programa de doação de sangue atuará com a participação
da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, ficando por esta Lei o Executivo
autorizado a firmar convênio.
Artigo 3º) — O Programa Sangue é Vida deverá desenvolver com a
colaboração do setor competente da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava
as seguintes atividades:
Efetuar Campanha de divulgação e esclarecimento junto a todos os
servidores municipais da Administração direta, indireta e entidades
fundacionais com a finalidade de estimular a doação de sangue ao Órgão
oficial;
Elaborar o cadastramento de todos os servidores municipais que
voluntariamente se dispõem a doar sangue.
Expedir aos servidores municipais doadores, uma carteirinha de
identidade de DOADOR DE SANGUE;
elaborar uma agenda para coletar o sangue de doares, de forma a ocorrer
mais de duas doações por ano e mesmo assim somente com autorização
do órgão controlador.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GG? AGRº ANTÔNIO AUGUSTA-GOBBI
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio
Igarapava-SP. 02,dezembro,2003
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ORGHR:ONAKA
Diretor Depto. Serviços Administrativos.