| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | O Executivo Municipal é autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento), ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez cota única do I.P.T.U. no exercício de 2.002. |
| native_id | 1583 |
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"_ .. _._.- -_ ...._-_..- ---- REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data. Igarapava-SP., 09 de maio de 2.002. Artigo 4°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua puoucacao, revogadas as disposi¢es em cootrano. Artigo 3°) - 0 parcelamento do imposto sera feito em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, em data a ser fixada por Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal. Artigo 2°) - Fica revogado 0 artigo 2° da Lei nO064, de 28.12.2001 Artigo 1°) - 0 Artigo 1° da Lei nO064, de 28.12.2001, passa a ter a seguinte reoacao: "Fica 0 Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento), ao contribuinte que efetuar 0 pagamento de uma 56 vez (cota (mica) do I.P.T.U. no exercicio de 2.002". FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ENGOAGRo ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais, AL TERA ARTIGOS DA LEI N° 06412002 E oA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI N~ 076-DE:09.05.2002 PREFElTURA MUNlCIPAL DEIGARAPAVA