norma nº 152/2003

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 152/03 - DE: 09.12.2003 PREFEITO MUNICIPAL
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CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica criado no Quadro de Cargos Estatutários e Provimento em
Comissão, integrando-se ao Anexo IV da Lei Municipal nº 008/99 o seguinte cargo e
referência:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CH | REF. REQUISITOS
Assessor de serviços
01 Administrativos da Secretaria 325 | Livre Nomeação
01 Fiscal de Cadastro e Projetos 224 | Livre Nomeação
Artigo 2º) — Fica alterado o salário da Referência 125 do Anexo VI da Lei
008/99 - cargo Mestre de Obras - , de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais)
para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Artigo 3º) — As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias vigentes no orçamento.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
x NICÍPIO DE IGARAPAVA
de ri de 2003
ad
ENGº AGRº Laço TO GOBBI
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 09, dezembro, 2003.
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Diretor Depto. Setviços Admistrativos.