norma nº 153/2003

PREFEITURA MUNICIPAL estate
a
DE IGARAPAVA o N
LEI Nº 153/03 - DE: 09.12.2003 / PREFEITO MUNICIPAI
CRIA NOS QUADROS DE CARGOS
ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ANEXO Ill, DA LEI Nº 008/99.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica criado, no Quadro de Cargos Estatutários, de provimento
efetivo, integrando-se ao Anexo III, da Lei Municipal nº 008/99, o seguinte Cargo:
QTDE.
DE VAGAS DENOMINAÇÃO REF. REQUISITOS
01 Professor |] P/Aula Superior Específico
Hab/Magistério
Artigo 2º) — As Despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias suplementadas, se
necessário.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na a de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 30.09.2003.
NO DO MUNICÍPIO
Aog'nove de dêzembr
ENGº AGRº ANTONIO USTO GOBBI
refeito Municiphl
REGISTRADA.Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 09, dezembro, 2003.
Diretor Depto. fem Administrativos.