| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1587 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Artigo 3D) - 0 credito a ser aberto na forma do artigo anterior sera coberto com as recursos previsto no artigo 43, paragrafo 1° , inciso Il, da Lei n° 4.320/64 de 17/03/1964. Artigo 2°) - 0 credito aherto na forma do Artigo anterior sera coberto com Recmsos de que trata 0Artigo subsequente. 0207 -DEPARTAMENTO DE SERVICOS E MANUTENCAO 020730 - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA Classifieacao Funcional15 452 0181 2141 0000- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 75.107,90 Paragrafo 1°) - 0 presente Credito recebera as seguintes classificacoes orcamentarias: Artigo 1°) - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir, no Oreamento Fiscal, Credito Adicional Especial, na importancia de R$ 75.107,90 (setenta e cinco mil, cento e sete reais e noventa centavos), para atender despesas realizadas no exercfcio de 2.000, junto a CPFL, com a energia eletrica consumidas nos predios proprios do Municipio, bern como a Iluminacao PUblica do Municipio referente os meses de setembro/OO,outubro/OO,novembro/OOe dezembro/OO,que encontra-se sem dota~o para empenho e pagamento. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ENGO AGRo ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribuicoes legais; Autoriza 0 Poder Executivo a abrir Credito Adkional Especial e chi outras provideneias. LEI N9 078-DE:04.06.2002 PREFEITURA MUNICIPAL DEIGARAPAVA • REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta.data Igarapava-SP., 04 dejunho de 2.002 CiPIO DE IGARAPAV ~ " dejunho LEI N9 078-DE:04.06.2002 Artigo 4 0) - Esta lei emraraemvigor na data de sua publi~io, revogandose as disposi~s em contrario. ./ PREFEITURA MUNICIPAL DEIGARAPAVA