| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | REVOGA "IN TOTUM" A TABELA XI, REFERENTE AO INCISO V, DO ARTIGO177, DA LEI COMPLEMENTAR N°1.942/97 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRADA. Pubhcade e arquivada no Iivro proprio, nesta data. Igarapava-SP., 12 de junho de 2.002 Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua puoncacao, revogadas as dlsposicoes em contrario. Artigo 1°) - Fica revogada "in totum", a Tabela XI, referente ao inciso V, do a.rtigo177, da Lei Complementar nO1 942/97. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ENGOAGRo ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais, REVOGA "IN TOTUM" A TABELA XI, REFERENTE AO INCISO V, DO ARTIGO 177, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1 942197 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI Nt 079-DE:12.06.2002 PREFEITURA MUNICIPAL DEIGARAPAVA 't