norma nº 155/2003

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 155/03 -— DE: 17.12.2003 PREFEITO MUNICIPAL
REVOGA PARTE DA LEI DE Nº 473/63
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica revogada em parte, a Lei Municipal de nº 473/63 de 11 de
dezembro de 1963, objeto de “Declaração de Utilidade Pública para efeito de
desapropriação terrenos dos poços artesianos” a saber:
- “ 2º TERRENO ”: - de propriedade do senhor Ruy de Souza Lino,
começa no ponto demarcado para esquina da rua Capitão Placedino
com Avenida Saneamento em projeto, na estaca “A” e daí seguem em
8,40 (oito e quarenta) metros pelo muro, até a estaca “B”, reservando
até o portão grande a distância de 9,50 (nove e meio) metros a favor
de Ruy de Souza Lino; da estaca “B” continua à direita, em ângulo
reto, numa distância de 11,80 (onze e oitenta) metros até a estaca “C”
dividindo com Ruy de Souza Lino; da estaca “C”, segue à direita, em
ângulo reto, até a estaca “D”, no alinhamento da Avenida
Saneamento, ainda com a mesma confrontação da estaca referida,
prossegue à direita pelo mencionado alinhamento, até a estaca “A”
do princípio, totalizando a área de 83,19 (oitenta e três metros e
dezenove centímetros).
Artigo 2º) — O imóvel, objeto da presente de Revogação, está cadastrado
nesta Municipalidade sob o número 194.207.001, em nome de Ruy de Souza
Lino e localizado na Av. 22 de maio, nº 3774, esquina com Av. Pedro José de
Araújo.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em Xigor na data de sua públicação.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 17, dezembro, 2008.
Diretor do Depto. Serviços Administrativos.