norma nº 84/2002

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 25 de junho de 2.002.
Artigo 1°) - Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropriacao
amigavel ou judicial, a area de 846,00 ms2, dentro do perimetro urbano de
Igarapava·SP., localizada nesta cidade, de propriedade de SEBASTIAOo ANGELO
DE SOUZA, para prolongamento de via publica, cujas medidas e confronta¢es,
conforme memorial descritivo e croqui do im6vel que seguem anexo e ficam fazendo
parte integrante do presente, obedece as seguintes descric;oes:
a) A AREA situada nesta cidade, na entre a Rua Saldanha Marinho e
Avenida Dr. Pereira Reboucas, medindo 94,00 (noventa e quatro) metros
de comprimento e 09,00 (nove) metros de largura, perlazendo uma area
de 846,00 metros quadrados e localizado na quadra circundada pelas
citadas vias e palas Ruas Nasser Antonio e Silvio Dalmazio. Cadastrada
nesta Municipalidade sob os nOs234193001 e 234193 330.
Artigo 2°) - A area referida no artigo anterior destlnar-se-a a prolongamento de
via publica.
Artigo 3°) - A desepropriacao a que se refere 0 artigo 1° desta Lei, e declarada
de carater urgente, para efeito de imediata imissao de posse.
Artigo 4°) - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das
dotayOesorcernentanas pr6prias, do orc;amentovigente.
Artigo 5°) _0 Esta Lei entrara em vigor na data d ua publlcacao, revogadas as
disposi<;6esem contra rio.
FAZ SABER que a CAmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ENGOAGRo ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais,
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA UMA
AREA TOTAL DE 846,00 ms2., PARA
PROLONGAMENTO DE VIA PUBLICA E
DA OUTRAS PROVIDI!NCIAS.
LEI N9 084-DE:25.06.2002
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA