norma nº 85/2002

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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 10 de julho de 2.002.
Artigo 2°) - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da
execuc;so do Convenio corrsrao por conta de verbas pr6prias constantes no
.-c;amento vigente, suplementadas atraves de Decreto Executivo, se necessano.
Artigo 3°) .....Esta Lei,entrara em vigor na data de ua pubncacao, revogadas as
disposic;Oesem contrarto.
Artigo 1°) - Fica 0 Chafe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de
ConvAnios e seus respectivos Aditamentos, com 0 Governo do Estado de sao Paulo,
por intermedio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando 0 recebimento,
em doacao, de bens e obras necessaries para sua respectiva instalaC;ao,referentes a
Programa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
ENGOAGRo ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de .Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribuiCf6eslegais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO
COM 0 GOVERNO DO ESTADO DE sAO
PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE
AGRICUL TURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO 0 RECEBIMENTO, EM
DOAC;AO, DE BENS E OBRAS
NECESsARIAS A SUA RESPECTIVA
INSTALAC;AO, REFERENTES A
PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO.
LEI N9 085, DE 10.07.2002
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA