norma nº 88/2002

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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 02 de agosto deQ.002.
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=-H~SoARE;S"DE OLIVEI~IOR
- Diretor de DepjO. Servi90s Admi . trativoi
Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~o, relvogadasas
disposi~oes em contrario.
a) - Determinar a l.ancadoria Municipal, extingUir debitos tributarios, inscritos
ou nso em divida ativa, ajuizado ou nao, cujo valor, monetariamente
atualizado, seja igual ou inferior a 75 UFIR's, de IPTUITSU, ISSQNITFL,
dos exercicios de 1 996 e 1 997;
b) - Determinar 0 nso ajuizamento, pelo Departamento Juridico, de debitos
tnbutarios, inscritos ou nao em divida ativa, cujo valor, monetariamente
atualizado, seja igual ou inferior a 75 UFIR's, DE IPTUITSU, ISSQNITFL,
dos exercfcios de 1.996 e 1.997.
Artigo 1°) - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a:
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ENGOAGRo ANTONIO AUGUSTO G0881, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui~oes legais,
EXTINGUE DEBITOS TRIBUTARIOS DE
DivlDA AT IVA, IHSCRITOS OU- HAo EM
DiviDA ATIVA, AJUIZADOS OU NAo, DOS
EXERCiclOS DE 1 996 E 1 997.
LEI NQ 088, :E 02.08.2002
PREFEITURA MUN1CIPAL
DEIGARAPAVA
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