norma nº 89/2002

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data. .;
Igarapava-st,02 de agosto e 2.002.
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Dir;o;;. ~ti. S~rvic;osAdminis
200221137.
Artigo 2°) - A area referida no artigo anterior destlnar-se-a a prolongamento de
via publica.
Artigo 3°) - A desepropnacac a que se refere 0 artigo 1° desta Lei, e declarada
de carater urgente, para efeito de imediata irnissao de posse.
Artigo 4°) - As despesas decorrentes da presente Lei correrio por conta das
dotacoes or~mentarias proprlas, do orcarnento vi nte.
Artigo 5°) - Esta Lei entrara e igor na ta de
disposigaes em contrario.
Artigo 1°) - Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropriacao
amigavel ou judicial, a area de 3.712,50 ms2, dentro do perimetro urbano de
Igarapava-SP., localizada nesta cidade, de propriedade de LAZARINI FRATELLI
(ESP6LIO), para abertura da Avenida Cayres Pinto (prolongamento), cujas medidas
e confronta~Oestconforme memorial descritivo e croqui do im6vel que seguern anexo
e ficam fazendo parte integrante do presente, obedece as seguintes oescrlcoes:
A) • Parte do Ponto (1) urn em direc;ao ao Ponto (2)
dois, com a distancia de 15,00 (quinze) metros, fazendo, portanto, frente para a
Rua Dr. Gabriel Vilela.
Do ponto (2) dois, segue em 247,50 metros (duzentos
e quarenta e sete metros e cinquenta centimetros) ate 0 Ponto (3) tres, em
controntacao com Vale do Rio Grande Industria e Comerclo de 8ebidas S/A.
Do Ponto (3) tres, segue em 15,00 metros ate 0Ponto
(4) quatro, na confronta~io com 0 Corrego Santa Rita.
Do Ponto (4) quatro, segue em 247,50. metros
(duzentos e quarenta e sete metros e cinquenta centimetros) ate ao Ponto (1)
urn, confrontando com Lazarini Fratelli (Espolio).
Area esta com 3.712,50 metros quadrados.
Encontra-se cadastrada nesta Municipalidade sob 0 nO
FAZ.SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a
seguinte Lei:
ENGDAGRDANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui~oes legais,
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA UMA
AREA TOTAL DE 3.712,50 ms2.~PARA
ABERTURA DA AVENIDA CAYRES PINTO
(PROLONGAMENTO) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. .
LEI NQ 089, DE 02.08.2002
PREFEITURA MUNlCIPAL
DE IGARAPAVA
....
137.
Area esta com 3.712,50 metros quadrados.
Encontra-se cadastrada nesta Municipalidade sob 0 n" 200 ~:Z 1
"Parte do Ponto (1) um em djre~ao ao Ponto (2) dois, com It
distancia de 15,00 (quinze) metros, fazendo, portanto, frente para a Rua Dr. Gabriel Vilela,
Do ponte (2) do is, segue em 247,50 metros (duzentos e
quarenta e sete metros e clnqilenta centlmerros) ate 0 Ponto (3) tres, em confronracao com
Vale do Rio Grande Industria e Comercio de Bebidas S/A.
Do Ponto (3) tres, segue em 15,00 metros ate 0 Ponto (4)
quatro, na confrontacao com a Corrego Santa Rita.
Do Ponto (4) quatro, segue em 247,50 metros (duzentos e
quarenta e sete metros e cinquenta centimetros) ate ao Ponto (1) urn, confrontando com
Lazarini Fratelli (Esp61io).
Assim segue as dlstancias e as confrontacoes:
o presente memorial tern par objetivo a descricao de uma
area, cuja finalidade sera a abertura da Avenida Cayres Pinto (prolongamento).
-,
Titulo: Desapropriacao de Vma Area Urbana.
Objeto: Abertura da Avenida Cayres Pinto.
Local: Bairro da Saudade.
Cidade: IGARAP AVA - SP.
MEMORIAL DESCRITIVO
PRfFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PROP. L6ZAR I Nt
RUA OR GABRIEL VILELt:.
LEGENDA
200.221.137
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CROQUI SEM ESC~Lt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA