| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2002 |
| Date | 2002-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO "IN TOTUM" DA LEI N°1.955/98, QUE INSTITUIU COBRANÇA DE PEDÁGIO MUNICIPAL E AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A CONSTRUIR EM LOCAL QUE NELA ESPECIFICA, BARREIRA COBRADORA DE TAXA, DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1607 |
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava-SP.,:B de setembro de 2.002 .
NICiPIO DE IGARAPAVA
see setembro de 2.00 . £\.
ENG"AGR" NTONrAU4TO GOBBI
Prefeito Municipal
Artigo 3°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Artigo 2°) - Em cumprimento ao Artigo anterior, dsvera 0 Executivo Municipal,
no prazo de trinta {3D} dias, proceder a retirada das cabines destinadas a cobranca
de pedagios, existentes nas Vicinais IGARAPAVAIRIFAINA e
IGARAPAVAIBURITIZAL.
Artigo 1°) - Fica revogada "in totum" a Lei n° 1955/98, que Instituiu a Cobranca
de Pedagio Municipal e autorizou a Prefeitura Municipal de Igarapava a construir em
local que nela especlflca, Barreira Cobradora de Taxa.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ENGOAGRo ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais, .
DISPOE SOBRE REVOGA~AO "IN
TOTUM" DA LEI N° 1955/98, QUE
INSTITUIU COBRAN<;A DE PEOAGIO
MUNICIPAL E AUTORIZOU A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A CONSTRUIR EM LOCAL QUE NELA
ESPECiFICA, BARREIRA COBRADORA
DE TAXA, E oA OUTRAS PROVIDENCIAS.
096 DE 27.09.2002
PREFEITURAMUNlCIPAL
DEIGARAPAVA