| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR ENSINO ESPECIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data. Igarapava-SP., 1,;i-dedezembro de 2.002. =n - ~C::==Hi":':E:;'pb~SOAR DE OLIVEIRA JUNI Dirator do D to. Servi~osAdministrativo Artigo 3°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi¢es em contrario. . Artigo 2°) - As despesas decorrentes eom a presente Lei corrsrao por eonta cie dotac;6escrcamentanas propnas, vigentes no oryamento. Artigo 1°) -'-Fica majorado 0 salario de Professor - Ensino Especial, ref~rencia 413, do Anexo III, da Lei nO008/99, de R$ 460,00 para R$ 600,00. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ENGOAGRo ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais, DISPOE SOBRE MAJORACAO DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR ENSINO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 'LEI N9 l07-DE:13.12.2002 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA