norma nº 110/2002

REGISTRADA. Pubticada e arquivada no livro proprio, nesta data.
19arapava-SP~,19de dezembro de 2.002.
Artigo 40) ~ Atrav6s de Decreto a materia sera regulamei1tada m6xime quanto
so tipo de reforma ou ~ a ser promovida. bern como em reIa(:Io 80S Iocais
de instat8Cjlo do painel publicitttrio e sua area respectiva.
Artigo 50)- Esta Lei entr"aril em vigor na data de sua pubiicac;Ao, revogadas as
disposi¢es em contrario.
.Artigo ao) - A propaganda referida no artigo anterior ficam a crit6rio do
interessado, vedada a de conteUdo politico, bern como a reIativa a derivados do
furno, bebidas e outros produtos prejudiciais it saiKte ou pertinentes a jogos au
diversOes contriIrios 80S bons costumes
Artigo 10) - Toda e qualquer empress privada poder8 coIaborar corn 0
Govemo dO Municipio de Igarapava na reforma dos pr6dios. escoIares de 1° e ~
Graus, bern como 0da restau~ do material permanente dessas unidades.
. Artigo ~ - A essas empresas fica facuttado 0 direito de fazer i~ nos
rooros do predio beneficiado com a reforma ou restaUf'8(:Ao do seu material
permanente. ou Binda eIou em outro predio toeal previamente setecionado por ato do
Prefeito instalar out doors, fazendo publicidade de suss atividades industriais e ou
mercantis e ou comerciaI ou de p~ de servic;o .
FAZ SABER que a CAmara Municipal aprovou e ale sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ENGOAGRO ANTONIO AUGUSTOGOBBI. Prefeito Municipalde Igarapava,
Estado de sao Paulo, no uso das suas atribui~ legais,
FACULTA A PUBLICIDADE DAS
EIIPRESAS PRIVADAS QUE PARTICIPEM
DA REFORMA DE PREDIos ESCOLARES
E DA OUTRASPROVl~IAS.
LEI N~ 110-DE:19.12.2002
PREFEITURAMUNICIPAL ~' ...
DEIGARAPAVA
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