norma nº 111/2002

Artigo 20) - 0 Poder Executivo realizara ampla campanha educativa dirigida
80S propriet6rios das empresas citadas no "caput ,.do artigo 1°, alertando sobre os
riscos de manllt.en9lo desses criadouros.
Artigo 30) - Os infratores sujeitar-se-Io as seguintes penalidades, a serem
apticadas progressivamente, em caso de reincid6ncia, peIos membros da vigiiAncia
sanitaria:
I - MuIta de 500 (quinhentas) UFIR's;
11- MuIta de 1.000 (mit) UFIR's;
III - Suspensao tempor8ria do atvaril de licerlQa de funcionamento por 30
(trinta) dias~
IV - C~ do atvara de lice~ e funcionamento.
Artigo 4°) - 0 Poder Executivo regulamentaril a presents lei no prazo de 60
.(sessenta) diu, COlltadOS a partir cia data de suapubt~.
Artigo 50) - As despesas deoorrentes da e~ desta lei. correrAo por
coma de dota{:6es Of98m9ntarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Artigo SO)- Esta lei entrara em vigor na data de sua pubf~. revogadas as
diSPOSi9Oes em contr8rio.
Artigo 10) .- As borracharias, empresas de recauchutagem, oficinas mecinicas
e de Iantemagem e ferro velho, ficam obrigadas a adotar medidas que vi'sam a
exist6ncia de criadouros para 0Aedes Aegypti e Aedes AIbopctus.
, . Paragrafo Onioo: Os estabeIecimentos descritos no caput deste artigo,
deverto manter QS pneus novO$, recauchutados, oorle$ de pneus inapr0veit8veis,
pet;8s e latarias usadas que possam acumular 6gua e similares, sob local coberto.
OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS,
EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEII,
OFICINAS MEcANICAS E DE
LANTERNAGEM E FERRO VELHO,
ADOTAREII IIEDIDAS PARA EVlTAR A
EXlSTMcIA DE CRIADOUROS PARA 0
AEDES. AEGYP11 E AEDES ALBOPICTUS
E DA OUTRAS PRO'IIDANcIAS
ENQ6 AQRO ANTONIO AUGUSTO GOBBt. Preteito Municipal de Igarapava,
Estado de SAo PSulo. no usa das suas atribuic;6es legais,
FAZ. SABER que a camara Municipal aprovou e ale sanciona e promulga a
seguinte Lei:
LEI N2 lll-DE:19.12.2002
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
020