norma nº 112/2002

Artigo 40) - 0 Decreto regulamentador, estabeIeceni as eventuais
remu~ e a sua compet6ncia. bern como as demais atribui¢es.
Artigo 50) - Cabera ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei
no pram de 60 (sessenta) dias. atraves de Decreto. a partir da pubIica(:Io da Lei.
Artigo SO) - Esta lei entrara em vigor na data de sua pubI~, revogadss"as
disposic;Oes em conttttrio.
FAZ SABER que a CAmara Municipal aprovou e ele sanciona e promutga a
seguinte Lei:
Artigo 10) - Fica instituido no Ambito da rada de eosino do Municipio, 0
minist8rio de aulas sabre edlfC89lo sexual e condutas basicas.de saUde. .
§ 1° - As aulas serlo ministradas para alunos a partir da 5- sene do ensino
fundamental e para atunos do ensino m6dio.
§ ~ - Para ~ dessas aulas, a direQlo do est8beIedmento eScoIar,
dever8 criar uma carga hcriria especifica. sem prejuizo da carga hcriria curricular.
Artigo 20) - Para minist6rio dessas aulas, 0 profissional deverS ter qualifiC89Ao
na jrea de saOde, recaindo a prefen\ncia para rniKlicos, ou atraves de profissionais
de not6ria capacidade tecnica dentro da mesma area.
Artigo 30) - De forma indistil.ta, todos os profissionais da area de "sa6de que
integram os quadros da prefeitura Municipal de Igarapava, poderIo habilitar-se para
o ministerio dessas aulas.
ENGOAGR- ANTONIO AUGUSTO GOBSI. Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de sao Paulo, no uso das suas atribui~ legais,
INSTITUI NO AllBrro DA REDE DE
EN$lNO DO MUNICIPIO. 0 MlNISTERIO DE
AULAS soaRE EDUCAC;AO SEXUAL E
CONDUT AS BAslcAS DE SAUDE E DA
OUTRAS PROVlDtNcIAS
LEI N~ 112-DE:19.12.2002
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
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