norma nº 114/2002

ENQO AGR- ANTONIO AUGUSTO Q088I, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de sao Paulo, no uso das suss atri~ legais.
FIV. SABER que a CAmara Municipal aprovou e ale sanciona a promulga a
seguinte Lei:
Artigo 10)- Para fins previstos no §30,do artigo 100 da Constitu~ F~I a
no artigo 78 do ACCT, sera considerado de pequeno valor, a teor do Disposto EC nO
37. que acrescentou 0 artigo 87 no ACCT, no Ambito do Municipio de 19arapava, 0
a:6dito deoon8nte de senten9a judicial transitado em juIgado, cujo IIlOIrtante,
d8vidamente atualizado, nIo exceda a R$ 3.000,00 (tria nilreais), ao ten!pO em que
for requisitado judiciaImente.
Par8grafo Onico: 0 limite previsto no -caput" deste artigo sera reajustado no
mIs,de janeiro de cada ano, segundo a variat;lo do Indice,de,~ 80,Consumidor
Aq)lo -1PeA, divulgadopalo InstitutoBrasileirode Geografia e Estatistica -IBGE.
Artigo 20) - Senl igualmente considerado de pequeno valor, 0a9dito oriundo
de precat6rio j6 expedido que, estando pendente de pagamento. tenha 0 seu valor
conigkto ate a data de etttlada em vigor desta'lei, enquadrado no limite fixado no
·caput"do artigo 1·. '
Artigo ao) - 0 <riditO de pequeno valor nIo estar8 sujeito ao regime de
precatOrios e devef'8 ser pagG. mediante dep6sito judicial, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados cia data em que for protocoIada a req~ expedida peIo Juizo da
~, observada a ordam de apres8IwtaQIo na Procuradoria do Municipio.
Parigrafo Unico: No prazo de 90 (noventa) dieS, contados da ~ desta
Lei, deverIo ser pages. preferanQialmente. todos os criditoe de pequeno valor
apurados nos precatOrios de que trata 0artigo ~.
Artigo 40) - Sa 0 valor da eX8CU9lOultrapassar 0estabeIecido no artigo 1°. 0
pagamento far....t. 88f1lM'8. por meio de precat6rio, sando facutlada a parte
exeqOente a ,renUnCia do cr8dito de valor excedente, para que possa optsr palo
pagametlto do saIdo sam 0 precat6rio, da forma pf8Vista no §30, do artigo 100 da
'Constitui9lo Federal. '
Artigo 50)- A Seaetaria de Finarl98Se 0f9ament0 dever8 Pf8V8f'. anualmente.
reservas ~ de conting6nCias para que 0 Municipio possa honrar os
pagamentos dos cr6ditos de pequeno valor, devidarnante atuaIizados.
DEFINE cRBxros DE PEQUENO VALOR
PARA FINS PREVlSTOS NO ARTIGO 100,
t r. DA CONSTITUtc;AO FEDERAL E
ARTIGO 78 DO ADCT. NOS TERIIOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL MD 37, QUE
ACRESCENTOU 0 ARTIGO 87 AO ADCT E
DA OUTRAS PRO\IIE8«;IAS.
LEI N2 114-DE:19.12.2002
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
023
..
Artigo 60) - Esta Lei antrara em vigor na data de _._......_"
as disposi¢es am contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
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