norma nº 115/2002

(
Artigo ,20) - Fica 0 Municipio autorizado a financiar com recurs08 da
Seguridade Social as despesas decorrentes cia interpretac;lo da presente Lei.
Artigo ao) - ESbIlei entrar8 em vigor na data de
as d~ em contr6rio.
Artigo 10) - 0 atendimento no Ambito da rede pUblica ITKInicipalde saOde
oferecer8 assist6ncia integral ao paciente para pravenir e tratar a obesidade e
incluiri programa de ed~. destinado a .prestar ao paciente itlrom~
atuaIizadas sabre a obesidade. as ~ diet8ticas e os cuidados
necess6rios para evitar as corr.,Iica¢es da doen9a.
PariagrafoOnico: Para receber 0 atendimento rererido oeste artigo 0 paciente
precisar8 estar inscrito e freqQentar regulam.ante 0 P")grarr8 de ed~ pnwisto
no mesmo artigo. obrig89Io dispensada no caso em que for diagnosticada a
~ de obesidade m6rbida.
FAZ SABER que a CAmara Municipal aprovou e eIe sanciona e promulga a
seguinte lei:
EtfGO AGR- ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de 19arapava,
Estado de sao Paulo, no uso das'suas atri~ legais,
DlSPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO . ATENDIMENTO INTEGRAL PARA
PREVENIR E TRATAR A OBESIDADE, NO
AMarro DA REDE P08LICA MUNICIPAL
DE SAODE E DA OUTRAS
PROVII8fcIAS.
LEI N9 115-DE:19.12.2002 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURAMUNICIPAL /\)tfI':. '.
DEIGARAPAVA
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