norma nº 118/2002

AItigo 50) - 0 Chefe do Executivo regulamentara esta lei no prazo de gO
(novenIa) dies, contados a partir de sua publi~.
AItigo &? - Esta lei entrara em y' na data desua publica9lo, revogadas as
disposi9OeS em contr8rio.
Artigo ~) - As empresas prNadas, como contrapartida, podefIo veicular
publicidade institucional alusiva a sua pan::eria em todos os recipientes que forem
instalados.
Parigrafo Unico: A forma de veicul~ da publicidade referidaneste artigo,
oomo'dizeres, dirnens6es, materiais, disposi~ e coIoca~ e ate rnesmo tipos de
ilumin89io. quando hoover, deverlo estar detalhados no nl8lTlOrialdo processo
,ici1at6rio e constar da respectiva regularnent&9fto.
Artigo 30) ....As .empresas privadas sio obrigadas a ,nimter os servi~ de
conservac;Ao, rnanutenCjIo e seguram;a dos recipientes que instatar.
Artigo 40) - A parceria referida nests Lei ter8 tempo de dUf&\:lO indeterminado,
conaiderando a sua'fun9Io de preserva;Io do meio antiante e 0 interesse das
partes, podendo ser rescindido por qualquer uma deIas e a quaIquer leq)o, desde
que uma notIfique a outre com pram minima de 90 (noventa) dies, respeitados os
direitos e obriga¢es detaIhados no processo' licitat6rio e n8 con~etente
~ ..
ENG- AGROANTONIO AUGUSTO G088I. Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de SAO Paulo. no U80des suss atribui~ legais,
FAZ SABER que a CAmara Municipal aprovou e e1e sanciona e promulga' a
seguinte Lei:
Artigo 10) - Fica 0 Executivo Municipal, par esta Lei. autorizado a firmer
parcerias, atrav6s de ticitaQlo pUblica, com empresas privadas que tenham i~
em coIocar lixeiras e coIetores de lixo Utit (~rnbaS 00 outros recipientes
apropriados) nos Iogradouros pUblicos do municipio, sam gerar qualquer Onus a
Prefeitura ou repasse de recursos pUblicos. . .
§ 10- Os togradouros pUblicos a que se refere este artigo corraspondern a
p~, parques. jardins. esp890S culturais. ruas e avenidas.
" §r-0Executivo poder8. a seu ait8rio. e para fadlitar a ~ neste artigo,
zonear 0 ~ territorial do Municipio e dividi-Jo par setores especificos.
AUTORIlA 0 EXECUTIVO REALIlAR LICITA~AO POBLICA PARA FIRIIAR
PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAQAo DE
UXEIRAS E COLETORES DE LlXO CrnL NOS LOGRADOUROS PUBUCOS DO
MUNICIPIo E ojOUTRAS fIROVIDINCIAS
LEI N2 118-DE:19.12.2002
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
029 FLS.: .....,.....----.,___ __