| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | DESTINÁ-SE A REVOGAR O INCISO II § 2º DO INCISO II DO ART. 3º, DA LEI 853 DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Igarapava LEI Nº 861 - DE 12 DE JUIHO DE 2019 FLS: 164 se PREFEITO MUNICIPAL DESTINA-SE A REVOGAR O INCISO Il 8 2º DO INCISO Il DO ART. 3º, DA LEI 853 DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NO MUNICÍPIO. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei revoga o inciso Il 8 2º do inciso Il do art. 3º, da Lei 853 de 23 de abril de 2019. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA Aos doze de Julho de 2019 «di RICARDO RODRIGUES MATTAR Prefeito Municipal REGISTRADA. Publicada e arquivada emlivro própeio, data supra. / artamento Administrativo Diretor Def