norma nº 10/1999

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data.
Igarapava-SP., 19 de ~bril de 1999
GOVERNO DO MUNICfplO DE IGARAPAVA,
aos dezenove de abril de 1999
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SERGIO AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
IMOVEIS RESIDENCIAIS: 1° lugar 100%
2° lugar.............................................. 70%
3° lugar.............................................. SO°A,
PAAAGRAFO UNICO: - 0 beneficio de que trata este artigo, sera
concedido para os proprietaries vencedores da
Prom~o, indicados pela Associa<;Ao Comercial,
Industrial e Agricola de Igarapava.
Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as
disposic;Oesem contrario.
IMOVEIS COMERCIAIS : 1°lugar 100%
2° lugar. 70°A,
3° lugar.............................................. 50%
Artigo 1°) - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a conceder isen~o do Imposto
Predial e territorial Urbanos - IPTU do exercicio de 1999, para os proprietarios de im6veis
vencedores da Promo~o "OECORANDO NOSSa NATAL", realizada no exercicio de 1998,
na forma seguinte:
FAZ SABER
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao
Paulo, no uso das suas atribuiyOeslegais;
CONCEDE ISENCAO DO IPTU, COMO
ESPECIFICA.
PREFE 0 MUNICIPAL
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LEI NQ 010 - DE: 19.04.99 CO~6TANDOUUfIl1llROMEOOR
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PREFEI'URI MUNICIPAL
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FLS.: 053
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