norma nº 12/1999

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, sta data.
Igarapava-SP. 28 de abril de 1999.
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SERGIO AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
GOVERNO DO MUNICfplO DE IGARAPAVA,
aos vinte e oi 0de abril de 1999.
Artigo 4°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~o, revogadas as
disposi¢es em contrario.
Artigo 3°) - As despesas decorrentes da execu~o desta Lei, correrAo per conta de
CrectitoAdicional Especial a ser aberto para esta finalidade.
Artigo 2°) - A Entidade beneficiada na forma do artigo anterior, devera prestar
contas do rspasse subvencionado, no final do exercicio de 1.999.
Artigo 1°) - Fica autorizado 0 Executivo Municipal a conceder ao Service de Obras
Sociais 8.0.S.-, com sede neste Municipio, subven~o no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
FAZ SABER QUE, a ClJmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de SAo
Paulo, no usc das suas atribui¢es legais;
AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENCAO
AO SERVICO DE OBRAS SOCIAlS - S.O.S.- E
DA OUTRAS PROVID~NCIAS.
LEI NQ 012 - DE: 28. 04 . 99 PREFE~ MUNICIPAL
PREFEI'URA MUNICIPAL
DEISIRAPAVA
FLS.: 055