| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$120.000,OO, DESTINADO A SUBVENCIONAR 0 SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS- S.0.S.- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1640 |
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DR. NED Chefe REGISTRAOA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data. Igarapava-5P., 28 de abril de 1999 GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, 80S~it?~1de 1999. SERGIO AUGUSTO FREITAS Prefeito Municipal Artigo 3°) - Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicat;Ao, revogadas as disposiQOesem contrsrio. Artigo 2°) - 0 credito autorizado palo artigo anterior devers ser coberto com recursos a que alude 0 inciso III, §1° do artigo 43 da lei Federal nO4.320164. Artigo 1°) - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de credito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a subvencionar 0 Servi~ de Obras Sociais- 5.0.5.-, com sede neste Municipio. PARAGRAFO (lNICO - 0 credito ora autorizado devers ser coberto com os recursos de que se trata 0 artigo subsequente. FAZ SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei: SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de SAo Paulo, no uso das suas atribui¢es legais., AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAl ESPECIAL DE R$120.000,OO, DESTINADO A 5UBVENCIONAR 0 SERVICO DE OBRAS SOCIAlS - 5.0.S.- E oA OUTRAS PROVIDt:NCIAS. LEI NQ 013 - DE: 28. 04 . 99 PREFEI'URA MUNICIPAL DEIGARAPAVA FLS.: 056