| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU COM DESCONTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1645 |
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data. Igarapava-SP.• 21 de maio de 1999 SERGIO AUGUSTO FREITAS Prefeito Municipal GOVERNO DO MUNCjPIO DE IGARAPAVA, aos vinte e urn de maio de 1999 Artigo 3°) - Revogam-se as disposiyOesem contrerio. Artigo 20) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 1999. Artigo 1°) - Fica prorrogado ate 31 de maio de 1999, 0 prazo para pagarnento do IPTU com desconto, na forma estabelecida na Lei nO009, de 08 de abril de 1999. FAZ SABER ETC.: SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava. Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais., DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU COM DESCONTO E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS. LEI NQ 019 - DE: 21.05.99 PREFEltURI MUNICIPIL DEIGIRIPAIA 065 R.S.:. _