norma nº 20/1999

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data.
Igarapava-SP., 21 de maio de 1999
SERGIO AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
GOVERNO DO MUNICfplO DE IGARAPAVA,
aos vinte e um de maio de 1999
Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~o, revogadas as
disposic;:oesem contrano.
PARAGRAFO UNICO: - 0 beneficio de que trata este artigo, sera concedido desde
que 0 debito seja liquidado ate 0 dia 30 de junho de 1999.
Artigo 1°) - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a reeeber a Divida Ativa
inscrita ate 0 exercicio de 1998 sem juros, multas, correcao monetaria e mais
desconto de 40% (quarenta por eento), sobre 0 seu valor originario.
FAZ SABER QUE, a CAmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao
Paulo, no uso das suas atribui¢es legais.,
AUTORtZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
REDUZ1RCREDITOS TRIBUTARIOS NA DivlDA
ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVID~NCIAS.
LEI NQ 020 - DE: 21.05.99 PREFE~ MUNICWAL
D
PREFEltURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
FLS.: _ 066 ...