| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data. Igarapava-SP., 07 de julho de 1999 Prefeito Municipal GOVERNO DO MUNiCipIO DE IGARAPAVA, aos sete de julho de 1999 Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as disposicees em contrarto. Artigo 1°) - Fica prorrogado ate dia 18 de agosto de 1999, 0 prazo para pagamento do IPTU com desconto, na forma estabelecida nas Leis nO009 e 019 de 08.04 e 21.05.99, respectivamente. FAZ. SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui~c5es legais., AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR 0 PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI NQ 024 - DE: 07.07.99 PREFEltURA MUNICIPAL DEIIARAPAVA FLS.: _ 080