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← Igarapava (SP)

norma nº 25/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1651

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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data.
Igarapava-SP., 07 de julho de 1999
SERGIO GUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
aos sete de julho de 1999
Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogactas as
disposic;6esem contrarlo.
Artigo 1°) - Fica prorrogado ate 0 dia 18 de agosto de 1999, 0 prazo para
pagamento da Divida Ativa inscrita ate 0 exercicio de 1998, na forma estabelecida na Lei
n° 020, de 21.05.99.
FAZ SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao
Paulo, no uso das suas atribui~oes legais.,
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR PRAlO PARA PAGAMENTO OA
OiVIOA ATIVA E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.
PREFEIT MUNICIPAL
~arapa",9>
LEI NQ 025 - DE: 07.07.99 CO~UISTANDOU.F1J11J~UELHOR
PREFElfURA MUIICIPAL
DEIIIRAPAIA
fLS.:. _
081

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