| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1651 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data. Igarapava-SP., 07 de julho de 1999 SERGIO GUSTO FREITAS Prefeito Municipal GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, aos sete de julho de 1999 Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogactas as disposic;6esem contrarlo. Artigo 1°) - Fica prorrogado ate 0 dia 18 de agosto de 1999, 0 prazo para pagamento da Divida Ativa inscrita ate 0 exercicio de 1998, na forma estabelecida na Lei n° 020, de 21.05.99. FAZ SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui~oes legais., AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAlO PARA PAGAMENTO OA OiVIOA ATIVA E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. PREFEIT MUNICIPAL ~arapa",9> LEI NQ 025 - DE: 07.07.99 CO~UISTANDOU.F1J11J~UELHOR PREFElfURA MUIICIPAL DEIIIRAPAIA fLS.:. _ 081