norma nº 1944/1998

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PUBLICADA Registrada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava P., 12'de fevereiro de 1998
GOVERNO DO MUNiCiPIO DE IGARAPAVA,
aos doze de fevereiro de 1998
Artigo 3°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua puolicacao, revogadas as
disposicoes em contrario
Artigo 2°) - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei, correrao por
conta de Dotac;OesOrcarnentanas constantes no Orc;amento vigente, suplementadas,
se necessario.
Artigo 1°) - Fica 0 Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenlo
com as Entidades Assistenciais do Municipio, com prazo de vigencia a partir de 02 de
janeiro ate 31 de dezembro de 1998, tendo por objeto a ac;aocompartilhada visando a
transferEmciade recursos do Fundo Municipal de Assistencla Social, para execucao
de Programas de Assistencia Social, previstos no Plano Municipal de Assistsncla
Social. '
FAZ SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
o PROFOGILBERTO SOARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Igarapava,
no uso das suas atribuic6es legais e tendo em vista 0 disposto no Artigo 61 da Lei
Orgimica do Municipio;
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO
COM ENTIOADES ASSISTENCIAIS DO
MUNiCipIO, OBJETIVANDO A DESCENTRA
LlZACAO OAS ACOES E SERVICOS DE
ASSITENCIA SOCIAL E oA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PRE:FEfTO MUNI CI PAL
ADM.: 1997/2000
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI NQ 1944/98
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TRABALHANDO UNIDOS
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